Leis e normas para instalação de vidros na construção cívil: guia completo

O uso do vidro na construção civil cresceu de forma significativa nos últimos anos. Hoje existem dezenas de tipos de vidro disponíveis no mercado, cada um indicado para aplicações específicas, e todos devem obedecer a normas técnicas de segurança. A principal referência no Brasil é a NBR 7199, que estabelece critérios obrigatórios para o uso correto do vidro em portas, janelas, fachadas, sacadas, guarda-corpos e outras estruturas.

Embora normas técnicas não sejam leis, o Código de Defesa do Consumidor (Art. 39) impede a comercialização de produtos fora dos padrões da ABNT. Isso significa que engenheiros, arquitetos e vidraceiros podem responder civilmente se instalarem vidro inadequado e ocorrer um acidente.

Este guia apresenta um resumo completo, atualizado e organizado da NBR 7199, com foco em segurança, exigências técnicas e boas práticas para especificações.

O que é a NBR 7199?

A NBR 7199 – Vidros na Construção Civil define os requisitos mínimos para seleção, aplicação e instalação de vidros em edificações. A nova versão busca:

• Clarificar regras e eliminar ambiguidades.
• Aproximar a norma brasileira de padrões internacionais.
• Elevar o nível de segurança nas instalações.

A norma está vigente e deve ser seguida por todos os profissionais que especificam ou instalam vidro.

Principais mudanças e objetivos da nova versão

1. Clareza e padronização

A redação foi revisada para evitar interpretações equivocadas, principalmente na escolha do tipo de vidro ideal para cada aplicação.

2. Harmonização com normas internacionais

A norma foi alinhada a referências globais, considerando particularidades brasileiras, como clima e métodos construtivos.

3. Reforço na segurança

Qualquer vidro instalado abaixo de 1,10 m em relação ao piso, em ambientes internos ou externos, deve ser obrigatoriamente vidro de segurança: temperado, laminado ou aramado.

Tipos de vidro e suas aplicações segundo a NBR 7199

Tabela comparativa de aplicações

Aplicação	Tipo de vidro permitido	Observações
Vidros verticais abaixo de 1,10 m	Temperado, laminado ou aramado	Impacto humano. Vidro comum proibido.
Fixação por ferragens / autoportante	Temperado ou laminado-temperado	Resistência superior exigida.
Fachadas com risco de queda (>1,5 m)	Laminado ou aramado	Evita abertura do vão em caso de quebra.
Guarda-corpos	Laminado ou aramado	Se fixado com ferragens → temperado-laminado.
Sacadas	Temperado ou laminado	Bordas devem ser protegidas.
Vidros acima de 1,10 m (sem risco de queda)	Comum ou impresso	Desde que encaixilhado.
Janelas projetantes que avançam >0,25 m	Laminado	Vidros grandes (>0,64 m²) não podem ser comuns.
Box de banheiro	Temperado ou laminado	Recomenda-se película de segurança.
Antivandalismo / arrombamento	Laminado ou multilaminado	Segurança reforçada.
Pisos e visores especiais	Laminado	Resistência estrutural obrigatória.

1. Vidros verticais: instalação abaixo de 1,10 metro

Qualquer vidro vertical que possa sofrer impacto humano — portas, janelas, vitrines, divisórias e muros — deve usar vidro de segurança. Isso ocorre porque o vidro comum se quebra em fragmentos grandes e cortantes.

Permitido:

• Vidro temperado
• Vidro laminado
• Vidro aramado

Proibido:

• Vidro comum (float)

2. Instalações autoportantes ou por ferragens

Quando o vidro é sustentado pela própria estrutura ou ferragens, ele deve suportar maiores tensões.

Permitido:

• Vidro temperado
• Vidro laminado-temperado

3. Aplicações com vidro laminado

O vidro laminado retém fragmentos, evita abertura de vãos e reduz riscos de queda.

Exigido em:

• Fachadas com desníveis > 1,5 m
• Locais com possibilidade de queda em altura
• Áreas onde o vão não pode se abrir em caso de quebra

4. Aplicações com vidro aramado

O vidro aramado também é classificado como vidro de segurança, pois mantém estilhaços presos à malha metálica interna.

Indicado para:

• Fachadas
• Locais onde se deseja maior resistência à propagação de chamas
• Composição com vidro insulado para desempenho acústico ou térmico

5. Guarda-corpos de vidro

Elemento crítico para prevenção de quedas.

Permitido:

• Laminado
• Aramado

Para fixações por ferragens ou autoportantes:

• Temperado-laminado

Em casos especiais:

• Uso de película de segurança para retenção da placa em caso de quebra

6. Vidros verticais acima de 1,10 metro

Se não houver risco de queda, é permitido o uso de vidro comum, desde que encaixilhado.

Exceções obrigatórias:

• Janelas projetantes que ultrapassam 0,25 m → vidro laminado
• Placas maiores que 0,64 m² → não podem ser comuns
• Vidros horizontais ou inclinados → laminado ou aramado

7. Aplicações especiais

Incluem áreas úmidas, ambientes escorregadios e locais sujeitos a impacto frequente.

Em box de banheiro:

• Laminado ou temperado
• Recomenda-se película de segurança em temperados

8. Vidros de segurança antivandalismo

Para proteção contra arrombamento ou vandalismo:

Permitido:

• Laminado especial
• Multilaminado

Para pisos, visores e estruturas:

• Laminado com espessuras adequadas à carga

9. Vidros para sacadas

Permitido:

• Temperado
• Laminado

As bordas do vidro devem ser protegidas contra intempéries.

Como especificar o vidro correto?

A aplicação correta do vidro exige conhecimento técnico, análise de risco e obediência à NBR 7199. Escolher o tipo inadequado pode comprometer a segurança da obra e a responsabilidade legal do profissional.

Ao especificar seu projeto, considere:

• Altura da instalação
• Risco de impacto humano
• Risco de queda
• Meio de fixação
• Condições climáticas
• Normas complementares

A escolha do material deve sempre priorizar a segurança e seguir as orientações da ABNT.

Entre em contato conosco para seu projeto de esquadrias e garanta o melhor no seu projeto.